Portal da Transparência

Câmara Municipal de São Miguel dos Campos

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O intuito do Portal da Transparência é dar aos cidadãos do município um instrumento de acompanhamento da administração pública. Através dele é possível saber, por exemplo, os instrumentos de planejamento, os salários dos servidores, onde está sendo aplicado o dinheiro arrecadado, como anda a dívida pública, entre outros.

Dados Internos

Acompanhamento da legislação vigente, atas das sessões legislativas, receitas e despesas da câmara, salários dos servidores, informações sobre repasses, e estrutura do órgão.

Legislação

Receita

Despesa

Atas

Patrimônio

Servidores

Regimento Interno

Lei Orgânica

Duodécimo

Estrutura Organizacional

Atos Administrativos

Editais de licitações, íntegra dos contratos, convênios, diárias dos parlamentares, publicações da câmara e reembolsos.

Licitações

Contratos

Convênios

Diárias

Publicações

Reembolsos

Orçamento

Instrumentos do orçamento e prestação de contas

PPA - Plano Plurianual

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA - Lei Orçamentária Anual

QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa

Prestação de Contas

Lei de Responsabilidade Fiscal

Relatórios da LRF

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Balancetes

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